A Secretaria de
Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) alerta que a partir de sexta-feira (01) os
estabelecimentos distribuidores destinatários de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
estão obrigados a efetuar o registro do “Evento Manifestação do Destinatário”,
nos casos de entrada de mercadorias que apresentem o Grupo Detalhamento de
Combustíveis da NF-e preenchidos. Esse grupo deve ser preenchido pelo emitente
da NF-e sempre que o documento fiscal acobertar operações com combustíveis
regulamentados pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).
“A manifestação do
destinatário está disponível pela Sefaz desde 2012 para qualquer contribuinte
destinatário de NF-e que se identifique com certificado digital e se enquadre
nos critérios técnicos definidos na Nota Técnica NT 2012/002. O que iniciamos é
a obrigatoriedade de manifestação dos estabelecimentos distribuidores, nas operações
onde se exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de
Combustíveis”, esclareceu a gerente de Notas Fiscais de Saída da Sefaz,
Deusangela Marciano Ribeiro.
Este serviço
permite que o destinatário da NF-e confirme a sua participação na operação
acobertada pela Nota Fiscal Eletrônica emitida para o seu CNPJ, através do
envio das seguintes mensagens, conforme o caso: Ciência da Emissão, Ciência da
Operação, Confirmação da Operação; Operação não Realizada e Desconhecimento da
Operação. Informações sobre o referido evento podem ser encontradas na Portaria
163/2007-Sefaz, na Nota Técnica NT 2012/002, no Manual de Orientação do
Contribuinte/NF-e e na FAQ - Perguntas Frequentes localizada no Portal da
NF-e.
O registro da
Manifestação do Destinatário é realizado no ambiente nacional, bastando acessar
o endereço que está publicado no Portal da NF-e https://www.nfe.fazenda.gov.br,
menu Serviços, Relação de Serviços Web.
Esclarecimentos
sobre regras da legislação relacionados à NF-e podem ser obtidos no Plantão
Fiscal, pelo telefone (65) 3617-2900, ou pelo e-mail nfe@sefaz.mt.gov.br.
Atendimento sobre Funcionamento Técnico de Aplicação/Certificação Digital, na
Central de Serviço, (65) 3617-2340, ou no e-mail atendimento.ti@sefaz.mt.gov.br
(Daniel Dino/Sefaz-MT)
Fonte: Classe Contábil
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