Faltam menos de 30 dias para encerrar o prazo de
entrega do IR 2013. Este ano, o Fisco espera receber mais de 26 milhões de
declarações.
Segundo a Receita Federal, as pessoas físicas que
receberam rendimento tributáveis superiores a R$24.556,65 em 2012, estão
obrigadas a apresentar a declaração.
Quem ainda não fez, cuidado para não deixar para
última hora. O prazo final vai até dia 30 de abril. O contribuinte que não
cumprir este prazo, estará sujeito ao pagamento de multa por atraso, que será
calculada da seguinte forma:
·
existindo imposto
devido, multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, incidente sobre o
imposto devido, ainda que integralmente pago, observados os valores mínimo de
R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido;
·
inexistindo
imposto devido, multa de R$ 165,74.
A multa terá por termo inicial o primeiro dia
subsequente ao fixado para a entrega da declaração e por termo final o mês da
entrega ou, no caso de não apresentação, do lançamento de ofício.
No caso do não pagamento da multa por atraso na
entrega dentro do vencimento estabelecido na notificação de lançamento emitida
pelo PGD, a multa, com os respectivos acréscimos legais decorrentes do não
pagamento, será deduzida do valor do imposto a ser restituído para as
declarações com direito a restituição.
Atenção:
a) A entrega de
Declaração de Ajuste Anual Retificadora não está sujeita à multa por atraso na
entrega;
b) O contribuinte
que deixou de apresentar, no prazo previsto, a Declaração de Ajuste Anual,
quando estava obrigado a fazê-lo, deverá fazer o download, no sítio da RFB na
Internet, do programa relativo ao ano-calendário correspondente e após preencher
a declaração de acordo com as instruções vigentes para aquele ano, apresentá-la
pela Internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet, ou em
mídia removível, nas unidades da RFB.
(Decreto nº 3.000,
de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art.
964; Instrução Normativa RFB nº 1.333, de 18 de fevereiro de 2013, art. 8º)
Fonte: Classe Contábil
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