VITÓRIA! BRASILEIRO SABERÁ A QUANTO PAGA DE IMPOSTO.

Após anos de mobilização do SESCON-SP e de diversas entidades do empreendedorismo, ontem, 10 de dezembro, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 12.741/2012, que exige a informação ao consumidor sobre a carga tributária embutida nos preços dos produtos e serviços. Trata-se de uma grande conquista da sociedade, que fez prevalecer a sua vontade firmada em um abaixo-assinado com mais de 1,5 milhão de adesões angariadas pela campanha "De Olho no Imposto". A nova legislação estabelece a discriminação de sete tributos nos documentos fiscais, ou em cartazes e outros meios impressos e eletrõnicos: IOF, IPI, PIS/PASEP, COFINS, CIDE, ICMS e ISS. Ficaram de fora do texto original o Imposto de Renda e Contribuição Social sobre Lucro Líquido em virtude das dificuldades de seus cálculos. Com a ciência de o quanto paga de imposto em cada produto ou serviço, o brasileiro poderá formar uma consciência cidadã e, assim, terá condições de exigir o retorno deste montante em benefícios sociais, como Saúde, Segurança e Educação. A lei entra em vigor em junho de 2013, a partir daí o seu descumprimento poderá acarretar em multas, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento, segundo o Código de Defesa do Consumidor. Acesse AQUI e conheça a íntegra da Lei 12.741/2012 Fonte: Assessoria de Imprensa SESCON-SP