No dia 12 de
novembro, em São Paulo, o Brasil realizou a 1ª Conferência Internacional sobre
o Sistema Público de Escrituração Digital (Cisped 2012). O encontro reuniu
cerca de 500 pessoas da área tributária e contou com a exposição de
especialistas e consultores tributários para discutir as melhores práticas
fiscais éticas. O País está próximo de receber o Selo de Transparência Fiscal
pela aplicação da
legislação tributária e dos métodos administrativos mais transparentes.
A certificação
coloca o Brasil entre um dos 110 países em conformidade com os padrões
internacionais que pertencem ao Fórum Global sobre Transparência para Troca de
Informações Tributárias, que opera sob a administração da Organização para a
Cooperação e Desenvolvimento econômico (OCDE) e do G-20. O consultor Jorge
Campos, especialista tributário e moderador do Portal do Sped Brasil
(www.spedbrasil.com.br), explica que a premissa é acabar com os paraísos
fiscais. “O Brasil, assim como os 109 integrantes, quer eliminar a lavagem de dinheiro e
dar tratativas diferentes para os recursos públicos; essa é a grande
importância desse evento e desse momento”, declara o especialista.
O Sped, explica,
foi o principal item que “catapultou o Brasil” para a segunda fase. A OCDE
analisa as legislações, os projetos que envolvem as informações tributárias e
agora vai observar se as empresas estão realmente entregando as informações
para o governo. Em 2011, a criação da Lei de Transparência e a implantação das
Normas Internacionais da Contabilidade (IFRS, na sigla em inglês) colocaram o
País em conformidade com as regras mundiais que visam a eliminar de vez
empresas com práticas ilegais.
O exemplo do
projeto é uma parceria que integra a Receita Federal com os entes federados. Os
organizadores já preveem uma terceira etapa, que é integrar os 5.564 municípios
ao sistema. “Esse é um pouco maior do que os demais, e as discussões nos
gabinetes já começaram”, adianta Campos.
Projeto auxilia a
elevar índices de arrecadação do País
Em 2011, a Receita
Federal do Brasil registrou a cifra de R$ 664 bilhões em arrecadação, sem
contabilizar as entradas previdenciárias, de acordo com o coordenador-geral de
fiscalização da RFB, Iágaro Jung Martins. Ele explica que o Sistema Público de
Escrituração Digital (Sped) foi o responsável por esses números. Segundo ele,
cerca de 24 milhões de contribuintes entregam a Declaração do Imposto de
renda Pessoa Física, mas apenas 18 milhões são efetivamente pagantes.
“Isso nos mostra que vivemos em um grande condomínio, em que poucas pessoas
pagam a taxa”, compara.
Segundo Martins, a
Receita vem trabalhando em uma pirâmide de representação. A base é formada por
aqueles contribuintes que atendem à legislação tributária. No meio, estão os
que desejam cumprir, mas não conseguem por não compreender a lei. No entanto,
na parte de cima, estão os que não têm interesse em cumprir e, mais acima, no
topo, registram-se os que estão decididos a não pagar impostos. E é nesta
faixa, segundo ele, que a fiscalização da Receita vem atuando fortemente nesses
dois últimos anos.
Mais recentemente,
o fisco começou a se dedicar também aos que tentam, mas não conseguem
compreender o sistema. “A partir deste ano, a fiscalização passou a comunicar a
esse grupo que comete erros, pois acreditamos em enganos e pedimos que
reavaliem as suas informações”, conta. “A Receita está mais boazinha.” Hoje, o
fisco já sabe qual será o seu foco para 2013. O Sped e outros programas são
importantes para identificar o contribuinte e aumentar o número de informações
que dão suporte ao auditor.
Selo de
Transparência Fiscal coloca o Brasil entre as melhores práticas fiscais do
mundo
As vantagens do
Selo de Transparência Fiscal foram apresentadas pelo diretor do Centro de
Política Tributária e Administração da OCDE, Pascal Saint-Amans, durante o
Cisped 2012, em São Paulo, no centro de eventos do hotel Caesar Park Faria
Lima. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento econômico promove
políticas e estabelece padrões internacionais para melhorar a Economia e
o bem-estar social das pessoas ao redor do mundo. O Fórum Global reúne governos
de países-membros e não membros da OCDE para trabalharem juntos e
compartilharem experiências, buscando soluções para igualar as condições de
concorrência em matéria tributária. “Ter o selo significa que este País é
signatário dos acordos de cooperação internacional e que é contra as práticas
de lavagem de dinheiro, de fraude ou corrupção, suborno, triangulação, entre
outras”, afirma Campos.
Os participantes
do evento também puderam receber informações sobre as modificações no Sped e na
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), que passará a contar com a segunda geração. Além
disso, tiveram a oportunidade de comparar a escrituração adotada em vários
países da América Latina, como Uruguai, Argentina, Chile, Equador e México, e
da América do Norte, entre eles os Estados Unidos e o Canadá, além de outros
signatários do grupo da OCDE, como Portugal, Inglaterra, França, Luxemburgo,
Áustria, Alemanha, Estônia, Austrália, Nova Zelândia e Holanda.
Processo digital
substitui obrigações acessórias e elimina utilização de papel
Um dos objetivos
do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) é eliminar a maioria das
obrigações fiscais. O e-processo (processo administrativo digital), reconhecido
internacionalmente pelo Centro Interamericano de Administrações Tributário
(Ciat), elimina a utilização de papel em atos judiciais praticados na esfera
administrativa, em petições, entrega de documentos e apresentação de consultas.
“Estamos tentando desburocratizar todas as atividades”, diz o coordenador-geral
de fiscalização da RFB, Iágaro Jung Martins.
De acordo com
Martins, a RFB tem a preocupação de acabar com algumas obrigações acessórias,
sem diminuir a tributação. Já foram extintos os Demonstrativos de Exportação
(DE), a DIF– Bebidas, Demonstrativos de Notas Fiscais (DNF), Declaração de
Crédito Presumido (DCP) e Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR). “Não
podemos simplesmente extingui-los sem garantir que os programas que os
substituem sejam eficientes”, comenta Martins, ao garantir que o sistema
eletrônico irá reduzir os arquivos em papel. Outro documento eliminado foi a
Declaração de Bagagem (DBA), que agora passa a ser eletrônica - a e-DBA -, e
poderá ser preenchida até mesmo pelo celular.
Para 2014, a
Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica também será
suprimida e os dados já se encontram no Sped em fase de testes. O pagamento do
tributo com cartão de crédito também é uma realidade que facilitou o processo
de arrecadação da RFB.
Mas uma das
críticas por parte dos empresários é com relação à restituição dos impostos na
acumulação da cadeia do PIS e da Cofins. “A Receita não quer ser empecilho no
ressarcimento; sabemos que muitas companhias possuem o direito ao crédito e
queremos agilizar esse processo”, reconhece Martins. No entanto, segundo ele,
as mesmas empresas que solicitam a agilidade na devolução do valor também pedem
a prorrogação da EFD-PIS e Cofins. Além disso, comenta, cerca de 50% dos
créditos têm algum tipo de problema. Outra medida é o Portal e-CAC, que, entre
outros serviços, possibilita o parcelamento de débitos. “Queremos ser a melhor
administração tributária do mundo. A nossa missão é ambiciosa, mas queremos ser
referência no Brasil.”
Novo sistema trouxe
mudanças à rotina das instituições
“Há sete anos,
dizíamos que o Sped traria mínima interferência para as empresas.” Com essa
frase, o coordenador do Projeto Sped, Carlos Sussumu Oda, arrancou gargalhadas
na 1ª Conferência Internacional sobre o Sistema Público de Escrituração Digital
(Cisped). A reação atesta o grau de dificuldade com relação ao sistema digital.
“Hoje a gente percebe que não é bem assim”, brincou.
O coordenador
criticou os relatórios emitidos pelo Banco Mundial que colocam o
Brasil na 130ª posição entre os países que oferecem menores condições de
negócios para as empresas, além do dado que demonstra que o brasileiro gasta
2.600 horas, ou 108 dias, para cumprir uma obrigação tributária ou acessória.
Segundo ele, a RFB já contestou esse estudo. Oda diz que existe um paradoxo e
compara com a informação de que o Brasil é também o sexto país que mais recebe Investimentos estrangeiros.
O especialista
também reconhece a complexidade tributária e salienta que o Sped trouxe uma
oportunidade de melhoria na economia. As principais dificuldades dos
empresários, em sua visão, passam pela falta de Investimento na
capacitação de pessoal para lidar com o programa. Além disso, o sistema exige
maior integração nas áreas contábil, tecnológica e logística das
instituições.
Para ele, o
empresário pode enxergar o sistema como mais uma obrigação acessória ou como
uma oportunidade para melhorar as informações da empresa, até mesmo corrigindo
erros tributários, obtendo governança fiscal e compliance.
Outra reclamação
da sociedade, segundo os palestrantes no evento, recai sobre a lentidão do
sistema digital. De acordo com o líder do Projeto Sped no desenvolvimento de
software do Serpro, José Maurílio Dias, o Serviço Federal de Processamento de
Dados possui uma capacidade gigantesca de 24 petabytes. Na EFD da folha de
pagamento, serão registrados cerca de 74 milhões de informações de pessoas
empregadas em todo o País. “Isso não nos assusta, pois, na parte tecnológica,
conseguiremos suportar”, declara.
Central de
balanços incentiva comunicação entre empresas, clientes e acionistas
Novidade deve
ajudar a reduzir custos das empresas, além de facilitar a divulgação de
balanços, demonstrativos financeiros e notas explicativas
O projeto surgiu
basicamente junto com a Escrituração Contábil Digital. Em fase final de
elaboração, a central de balanços integra ao Sistema Público de Escrituração
Digital (Sped) e envolve a forma de comunicação da empresa para com seus
clientes e acionistas. “É um ambiente virtual onde colocaríamos os balanços, as
demonstrações contábeis e os relatórios que são solicitados pelos órgãos
competentes”, explica o coordenador desse trabalho na Receita Federal, Pedro
Onofre Fernandes, durante a 1º Conferência Internacional sobre o Sistema Público
de Escrituração Digital (Cisped), em São Paulo.
A publicação na
central eliminaria as publicações impressas dos balanços e de demonstrações
contábeis em outros periódicos. De acordo com Fernandes, essa é uma prática
comum em outros países, em especial na Itália, pioneira nesse processo desde
1974. Esses dados, explica o coordenador, podem servir para Produção de
pesquisas, elaboração de estatísticas, análises nacionais e internacionais.
“Nossa intenção é propiciar um ambiente adequado e com segurança”, diz. Sem
data ainda prevista e sem uma definição política para sua utilização, a central
não tem data para entrar em vigor.
Os benefícios
gerados pelo projeto seriam a democratização da informação e o aumento da
transparência da empresa no mercado, reduzindo a assimetria das informações. “A
empresa se torna cada vez mais competitiva quando alcança maior transparência”,
garante ele.
Na avalanche de
mudanças ocasionadas pela modernização da administração tributária e da
escrituração contábil, a Cisped também buscou analisar o papel da contabilidade
nesse processo.
A contadora
Gisleise Nogueira de Aguiar, falou dos desafios do profissional da área.
Segundo ela, que ajudou o Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo
(CRC-SP) a divulgar o Sped, a receptividade do programa entre os colegas foi
bastante complicada. “Ainda hoje existem resistências”, comenta. Para ela, há
receio dos contadores em serem substituídos pelos profissionais de Tecnologia da
Informação (TI), o que, em sua opinião, é impossível de acontecer, já que as
áreas são totalmente distintas e complementares. “A TI é um apoio, uma aliada”,
comenta.
O Sped, diz
Gisleise, estimula o conhecimento e proporciona um novo ambiente. “Vejo o
sistema como uma ferramenta de integração que faltava na contabilidade”,
argumenta. Apesar disso, a contadora concorda que é pouco tempo para tantas
mudanças. Dessa forma, é inevitável a especialização. Conforme ela, muitas
empresas de contabilidade só entraram no projeto por ser obrigatório, caso contrário,
estariam no mesmo padrão antigo.
A Receita Federal
anunciou durante o evento que está tentando diminuir as obrigações acessórias.
Para Gisleise, isso é uma realidade, mas, nesse momento, a fase é de transição,
portanto, mais difícil de aceitar e de entender as modificações e seus reais
objetivos. “O fisco não vai destituir alguma obrigação sem ter a certeza de que
aquelas informações estão sendo divulgadas”, tranquiliza.
Segunda geração da
Nota Fiscal Eletrônica entra em fase final
Depois de migrar
do papel para o ambiente de rede no computador, a nota fiscal eletrônica (NF-e)
agora sofrerá novas alterações. Trata-se da segunda geração, que é um
aprimoramento do que vem sendo implementado há alguns anos. A NF-e 2G permitirá
o registro de todos os eventos pelos quais passa o documento fiscal até o fim
do seu ciclo, ou seja, quando a mercadoria vendida chega efetivamente ao
comprador.
O diretor de Serviços da
Decision IT, Mauro Negruni, explicou que, na primeira versão, fazia-se apenas o
cadastramento da operação e se depositava no ambiente do fisco e,
eventualmente, poderia apenas ser cancelada.
Com a nova nota
há, por exemplo, o manifesto de documentos fiscais eletrônicos. As partes
envolvidas no processo de compra e venda de mercadoria se comunicam entre si,
sempre com o olhar observador do fisco.
Além disso, os
caminhões com as mercadorias podem partir com apenas um conhecimento de frete e
um manifesto único, resumindo e conjugando toda a operação. “A empresa continua
precisando saber qual o caminho, data e hora da entrega, mas agora é de forma
digital”, salienta. Para Negruni, essa fase do manifesto vai ser altamente
importante na logística das empresas. Para ele, a nova geração da nota fiscal é
um avanço e permite maior transparência e comunicação entre as empresas e o
fisco.
EFD Social é o
maior projeto da Receita Federal em 2013
Um projeto único
que atende as necessidades da Receita Federal do Brasil, Ministério do Trabalho
(MTE), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Caixa Econômica Federal
(CEF) e Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem
como a Justiça do Trabalho, está previsto para vigorar em julho de 2013.
A sócia da Taf
Consultoria Empresarial Tânia Gurgel, palestrante no Cisped, explica que o EFD
Social é um dos maiores programas da RFB por envolver todos os tipos de
empresas, incluindo as do Simples e a do Microempreendedor Individual (MEI).
“Ele vai controlar todas as obrigações em um cenário muito complexo”, diz, ao
ressaltar que até mesmo as donas de casa que possuem empregada doméstica ou uma
babá deverão se utilizar do sistema. A consultora acredita que poderá ocasionar
um “atropelo” para a adaptação e conhecimento de um programa que envolve tantas
áreas.
Além disso, de
acordo com a especialista, o período de implantação, previsto para julho de
2013 é o pior momento para os contadores, tendo em vista todas as obrigações
acessórias que se acumulam no primeiro semestre do ano. “É pouco tempo para um
projeto tão grande”, enfatiza. Tânia também está preocupada com a assinatura
dos processos. “No EFD Social Folha de Pagamento, muitas informações vão
sintetizadas, pois são sigilosas. Pode um contador assinar algo em que ele não
teve acesso a sua concepção?”, questiona. “Não estou contra o sistema, pelo
contrário”, reforça. Tânia sugere um escalonamento para a implantação e um
treinamento mais abrangente, pois existem muitas especificidades que não são
simples de adotar e aprender tão rapidamente.
Calendário da EFD
Social
Dezembro de 2012:
Publicação do layout
Junho de 2013:
Disponibilização do PVA/PGD (PVA - Programa Validador e Assinador e PGD -
Programa Gerador de Documentos)
Julho de 2013:
Obrigatoriedade
Obs.: A Caixa
Econômica Federal também aderiu ao programa recentemente. Dessa forma, serão
nove obrigações previstas para serem eliminadas: Caged, Gefip, Dirf, folha,
Dirf terceiros, Rais, livro de empregados, GPS, folha de pagamento, Manad.
Fonte: Jornal do Comércio
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