O
decreto que facilita a baixa de inscrição de contribuintes do Simples Nacional,
regime que estabelece às firmas o limite de R$ 3,6 milhões anuais de
faturamento para fazerem parte deste sistema de tributação, será assinado hoje,
pelo governador Geraldo Alckmin, na sede do Sindicato das Empresas de Serviços
Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas
no Estado de São Paulo (Sescon-SP), na capital paulista.
O
decreto contribuirá para facilitar a vida dos empreendedores que desejam
encerrar as atividades.
Agora,
os empresários nesta situação não precisarão provar que não têm débitos com
órgãos oficiais como a Receita Federal ou o Instituto Nacional de Previdência
Social (INSS). Se tiverem pendências com estes e outros órgãos, elas serão
negociadas posteriormente.
Na
opinião do presidente do Sescon-SP, José Maria Chapina Alcazar, o decreto é um
avanço no caminho da desburocratização. Segundo ele, o pleito é antigo e faz
parte de uma série de reivindicações do Conselho Tributário e de Serviços da
Associação Comercial de São Paulo (ACSP), do qual é membro.
Chapina
lembrou que atualmente um empreendedor leva 90 dias para constituir uma
empresa, e o processo para se dar baixa no fechamento é muito difícil, podendo
se prolongar por anos. Ele explicou que o empresário precisava se dirigir a um
posto fiscal para entregar os documentos referentes aos últimos cinco anos de
atividade e provar que não tinha débitos pendentes com órgãos federais,
estaduais e municipais. "O Estado verificará se há débitos, mas o
empreendedor já terá a sua desistência de operação oficializada imediatamente,
independentemente da existência de pendências", acrescentou.
Chapina
informou que não há números que indiquem quantas empresas saíram do Simples Nacional
em razão da elevação de seu faturamento, e ressaltou que o decreto trata
exclusivamente dos empreendimentos que deixam de operar neste regime
tributário. Entretanto, a expectativa é de que esta facilidade seja estendida
para outras empresas e também seja implementada pelos governos municipais e
federal.
Fonte: Diário do Comércio
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