A
proposta da comissão de especialistas que discute no Senado o novo Pacto
Federativo deve ser apresentada na próxima semana, incluindo um "um regime
extremamente duro" para proibir os 26 estados e o Distrito Federal de
fazerem guerra fiscal com a concessão incentivos fiscais do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
O relator da comissão, o ex-secretário da Receita Federal
no governo Fernando Henrique Cardoso, Everardo Maciel, adiantou ontem, durante
reunião da comissão, que, para eliminar distorções
e disciplinar a competição fiscal entre os estados, os especialistas devem
propor que isenção e benefício fiscal só sejam autorizados mediante aprovação
unânime pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Esse órgão
reúne os secretários da Receita Federal e das receitas estaduais.
A comissão de especialistas que analisa propostas para um
novo pacto federativo pretende agendar para a próxima semana a entrega do
relatório final ao presidente do Senado, José Sarney.
O relator da Comissão, Everardo Maciel classificou que
essas distorções são ilegais porque ocorrem em razão do descumprimento à Lei
Complementar 24/1975, que vedava expressamente a guerra fiscal no âmbito do
ICMS e foi recepcionada pela Constituição de 1988. A concessão de incentivos
fiscais tem que ser aprovada por unanimidade pelo Confaz.
Inconstitucional
"O STF recentemente decidiu por unanimidade que a
guerra fiscal é inconstitucional. A discussão é se vai ter súmula vinculante e
quando vai ter, mas a decisão não deixa a menor dúvida. O incentivo fiscal não
é ilegal, mas a guerra fiscal".
Para o relator da comissão Everardo Maciel, além da
existência de desigualdades regionais, há "excessiva autonomia" dos
estados na adoção das regras do ICMS. Na avaliação dele, primeiro, é preciso
uniformizar as alíquotas do imposto "em 7% ou 9%". Apontou que essa
uniformização tem que ser feita em beneficio de todas as partes, em um
"processo trabalhoso em que todos ganhem um pouco e todos percam um
pouco".
"Se fica como está, não tem possibilidade de
conceder beneficio fiscal. A negociação faz parte da solução. Tem que alguém
ganhar e perder nesse jogo, que não pode ser só para um lado. Perde o estado
com alíquota preferencial de 12%, mas ele pode ganhar depois", ponderou.
Em relação à adoção de tributos como o Imposto sobre
Valor Agregado (IVA), em vigor na França e em algumas partes da Ásia, ele
afirmou que a "lógica da unanimidade" tem inspiração no direito
tributário internacional. Segundo ele, o tamanho do quórum não é incompatível
com a possibilidade da adoção de regras de competição fiscal já ocorrida em
outros tempos.
"O que precisa é de regras claras. O que está errado
é fazer algo contra a lei. O culpado não é o quórum", avaliou.
Quanto às situações que fugiriam a essa unanimidade, os
especialistas pretendem "dar um contorno mais moderno às exceções hoje
existentes na lei", segundo explicação do relator Everardo Maciel. A
proposta deve incluir a conceituação de isenção, incentivo e benefício fiscal,
especificando então a forma pela qual vai se deliberar sobre cada um.
Ainda de acordo com o relator, o texto deve prever um
"regime extremamente duro", que impeça os 26 estados e o Distrito
Federal de concederem benefícios fiscais ilegais no âmbito do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), um dos principais instrumentos
usados na guerra fiscal entre estados.
No relatório final, as sugestões do grupo para reduzir o
desequilíbrio entre as unidades da Federação estarão reunidas em nove
anteprojetos de lei e duas sugestões a matérias que tramitam.
Fonte: Agência Brasil
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