A Constituição
impede que o Congresso Nacional altere, por iniciativa própria, a carga
tributária. Medidas para baixar ou extinguir impostos são de iniciativa
exclusiva do Poder Executivo. Mas existe um projeto em tramitação na Câmara que
pretende tornar explícita a carga tributária embutida nos preços, como acontece
nos Estados Unidos. O Projeto de Lei 1472/07 obriga
as empresas a informarem quanto de imposto está incluído no preço final do
produto. Os consumidores apoiam a medida.
"Isso
já existe na Europa e Estados Unidos. Quanto mais transparência melhor",
afirma o líder do PT, deputado Jilmar Tatto (SP).
Segundo
o diretor-técnico do Sindifisco, Luiz Antônio Benedito, a forma como os
tributos são cobrados disfarça o real percentual que é pago pelo consumidor.
"Por exemplo, uma conta de energia elétrica que diga que o ICMS é de 2%,
na verdade o ICMS embutido ali é de 33% por causa dos tributos indiretos que o
consumidor paga."
Segundo
pesquisa do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), o
brasileiro paga atualmente 63 tributos. O Imposto de Renda é o que mais pesa no
bolso. Em seguida, estão os tributos sobre o consumo (ICMS, PIS, Cofins, IPI,
ISS), que atingem 23,24%, em média, da renda do contribuinte.
Íntegra da
proposta:
- PL-1472/2007
Fonte: Agência Câmara
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