O Projeto de Lei 3414/12, do deputado Mauro Lopes
(PMDB-MG), concede às empresas participantes do Programa de Recuperação Fiscal
(Refis) o direito a optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido
por mais três anos após a quitação dos débitos. Para ter direito à opção, no
entanto, o beneficiário deve estar com os impostos "rigorosamente
quitados".
A lei que instituiu o Refis (9.964/00) concedeu
a algumas empresas obrigadas a calcular os impostos com base no lucro real a
opção pela declaração com base no lucro presumido durante o período de
financiamento dos débitos. A opção beneficia empresas com lucro anual de até R$
48 milhões, com lucros, rendimentos ou ganho de capital no exterior e que, no
decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de
estimativa.
De acordo com Mauro Lopes, passados dez anos da
instituição do programa, "muitos contribuintes encontram-se no limiar de
quitar seus débitos tributários e, com isso, é preciso pensar em uma regra que
lhes permita realizar uma transição suave para o lucro real".
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será
avaliado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de
Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da
proposta:
- PL-3414/2012
Fonte: Agência Câmara
Olá pessoal, eu sou Patricia Sherman atualmente em Oklahoma EUA. Gostaria de compartilhar minha experiência com vocês sobre como consegui um empréstimo de US $ 185.000,00 para limpar meu saque bancário e iniciar um novo negócio. Tudo começou quando perdi minha casa e meus pertences devido ao saque bancário que levei para compensar algumas contas e algumas necessidades pessoais. Então, fiquei tão desesperada e comecei a procurar fundos de qualquer maneira. Felizmente para mim, uma amiga minha, Linda me contou sobre uma empresa de empréstimos, fiquei interessada, embora estivesse com medo de ser enganada, fui compelida pela minha situação e não tive escolha senão procurar aconselhamento do meu amigo sobre essa mesma empresa entrar em contato com eles realmente me fez duvidar devido à minha experiência anterior com credores on-line, mal conhecia essa empresa '' Elegantloanfirm@hotmail.com Esta empresa tem sido de grande ajuda para mim e para alguns dos meus colegas e hoje sou uma O orgulhoso proprietário de negócios e responsabilidades bem organizados é bem tratado, graças a esta empresa de empréstimos por colocar o sorriso no meu rosto novamente. Então, se você realmente precisa de um empréstimo para expandir ou iniciar seu próprio negócio ou em qualquer forma de dificuldade financeira, eu recomendo que você dê hoje à elegantloanfirm a oportunidade de elevação financeira do seu negócio hoje ... entre em contato através do. .. {Email:} Elegantloanfirm@hotmail.com ... não é vítima de fraude on-line em nome da obtenção de um empréstimo. obrigado
ResponderExcluir