Notas fiscais de venda de produtos e serviços deverão conter o valor de
cada um de cinco tributos incidentes na operação. Projeto nesse sentido foi
aprovado nesta terça-feira (3/7) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
De autoria dos senadores João Capiberibe (PSB-AP),
Randolfe Rodrigues (PSol-AP), Casildo Maldaner (PMDB-SC) e Angela Portela
(PT-RR), o projeto (PLS 76/2012) será examinado em decisão terminativa pela
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
(CMA).
Conforme a proposta, a obrigação de informar sobre os
montantes dos impostos aplica-se também às peças publicitárias relacionadas aos
produtos ou serviços. Estão dispensadas da exigência microempresas com renda
bruta anual inferior a R$ 360 mil e microempreendedores individuais.
Os cinco impostos cujos montantes deverão ser informados
ao consumidor são os relativos a Importação (II), Produtos Industrializados
(IPI), Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Serviços (ISS) e
Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustíveis).
Crime
O projeto equipara a omissão de informações sobre os
tributos aos crimes contra as relações de consumo previstos no artigo 66 do
Código de Defesa do Consumidor.
Os autores da proposta preveem uma redução da sonegação
fiscal com a divulgação das informações sobre tributos nas peças publicitárias.
Segundo eles, esses dados proporcionam ao consumidor o conhecimento de quanto
será sonegado pelo vendedor nas operações sem nota fiscal.
- O contribuinte passará a solicitar com maior frequência
a emissão do documento fiscal, o que contribuirá para reduzir o elevado grau de
sonegação atualmente observado no país - argumentam.
Fonte:
Agência Senado
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