Comissão conclui parte do anteprojeto de lei que acaba com a guerra fiscal

A Comissão Especial do Pacto Federativo concluiu na segunda-feira, 11, parte do texto do anteprojeto de lei complementar que tem por objetivo acabar com a guerra fiscal do ICMS. A busca é por um texto que institua um “regime extramente duro” e impeça os Estados e o Distrito Federal de concederem benefícios fiscais ilegais, nos dizeres do relator, Everardo Maciel, que foi secretário da Receita Federal durante o governo Fernando Henrique Cardoso.
Mas comissão de especialistas criada pelo presidente do Senado, José Sarney discutiu apenas dois dos quatro temas da pauta – o outro diz respeito à dívida dos Estados –, deixando para o dia 25 assuntos considerados mais espinhosos, como os royalties do Petróleo e a partilha dos Recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

O texto que deverá ser apresentado pelos especialistas aos senadores especifica as diferenças entre isenções, incentivos e benefícios fiscais. Nesse anteprojeto, a concessão de isenções, incentivos ou benefícios fiscais fica sujeita à concordância de “todas as unidades da Federação, sob a presidência do ministro de Estado da Fazenda”.

Em casos especiais, a aprovação poderá se dar por maioria de dois terços das unidades da Federação. A concessão também ficará sujeita à ratificação do Legislativo estadual respectivo, algo que atualmente só ocorre no Rio Grande do Sul e na Bahia.

            A proposta também trata das sanções para quem descumprir as normas. A inobservância de seus dispositivos acarretará a “nulidade do ato e a exigibilidade do imposto não pago ou devolvido” sem prejuízo de outras sanções administrativas e civis.

 Os membros da comissão demonstraram estar atentos para que a futura lei, ao tentar pôr fim à guerra fiscal, não acabe criando novos impasses entre as unidades federativas.

            Eles concordaram que um dos objetivos das mudanças a serem propostas é incentivar a industrialização de Estados com setor secundário pequeno, servindo como um “instrumento de desconcentração industrial”.
Assim, de acordo com o texto ainda em discussão, Estados com “renda per capita inferior à nacional” poderiam conceder um incentivo, benefício ou isenção com a concordância de apenas dois terços das unidades federativas, carecendo ainda de outros requisitos.

 Mas esse foi um dos pontos que ficaram pendentes de decisão final do colegiado.

            Presidida por Nelson Jobim, que foi ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e comandou a pasta da Defesa durante o governo de Luís Inácio Lula da Silva, a comissão foi criada em 15 de março e a previsão é que os trabalhos sejam concluídos no final de setembro.

Fonte: TI Inside