A Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas
Empresas no Congresso Nacional irá se reunir com integrantes do Comitê Gestor
do Simples Nacional (CGSN) com o objetivo de buscar soluções para conflitos na
cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para
empresas do Supersimples, por meio da substituição tributária (ST). A medida
ocorre quando a indústria ou o atacadista recolhe o imposto por todos os integrantes
da cadeia produtiva. O encontro será realizado no dia 5 de junho.
Entidades representativas e de apoio às micro e
pequenas empresas reclamam que, na prática, a cobrança do ICMS via substituição
tributária anula a redução do imposto que as empresas do Simples têm direito. A
reunião com o CGSN é uma iniciativa para resolver esse conflito. Uma das
principais propostas com esse objetivo será a apresentação de um projeto que
altera a lei do ICMS (Lei Complementar 87/96) e regulamenta a aplicação da ST para
as empresas do Supersimples.
O anúncio foi feito pelo presidente da Frente,
deputado Pedro Eugênio(PT/PE), na reunião da entidade realizada nesta
quarta-feira (9), na Câmara dos Deputados. Além do aprimoramento geral do
Simples, no encontro também ficou definida a apresentação de mais dois projetos
pela Frente. Um deles propõe novos ajustes na Lei Geral da Micro e Pequena
Empresa (Lei Complementar 123/06), incluindo a abertura para que todas as
atividades econômicas possam entrar no Supersimples, incluindo as do setor de
serviço.
De acordo com o deputado Pedro Eugênio, a ideia é
que a entrada nesse sistema especial de tributação seja definido apenas pelo
faturamento das empresas, que atualmente determina um teto de R$ 360 mil para
as micro e de R$ 3,6 milhões para as pequenas. Outra medida deverá incluir o
setor de serviços no estímulo à exportação previsto na lei da pequena empresa.
Também haverá ajustes para beneficiar o
Empreendedor Individual (EI) – trabalhador por conta própria
que ganha no máximo R$ 60 mil por ano exercendo atividades como costureira,
cabeleireira, chaveiro, entre outras. Uma das propostas evita o aumento do
valor do Imposto Predial e Territorial (IPTU) para os trabalhadores
formalizados. Estão previstas, ainda, simplificações na emissão de alvarás para
as atividades de EI.
O outro projeto deverá propor a redução tributária
para micro e pequenas empresas que atuam na área de bebidas. A entrada no
Simples Nacional é um pedido antigo dessas empresas. O presidente da Frente
Parlamentar considera mais fácil conseguir redução tributária para esses
negócios por meio de um projeto específico. “Trata-se de assunto de difícil
consenso, pois conta com regulamentações complexas do ponto de vista
tributário”, afirma o deputado.
Fonte:
Incorporativa
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