quarta-feira, 23 de novembro de 2011

Simples Nacional: Regulamentação do Parcelamento

O SESCON-SP comunica seus representados que o Comitê Gestor expediu a regulamentação para que os optantes do Simples Nacional possam aderir ao parcelamento de seus débitos tributários apurados neste regime.
A publicação no Diário Oficial da União de hoje, 22 de novembro, traz esta importante resolução (Resolução CGSN nº 92), assim como a Resolução CGSN nº 93, que dispõe sobre os valores e prazo para adoção dos sublimites válido para o ano de 2012.
Assim, após a publicação da Lei Complementar nº 139, o Comitê Gestor do Simples Nacional se apressou em regulamentar o tão esperado parcelamento, trazendo segurança ao contribuinte optante do regime simplificado.
Enaltecemos a sensibilidade do Comitê que prontamente atende o anseio das micro e pequenas empresas.
Fonte: informativo@sescon.org.br





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