As empresas do Simples Nacional terão um aplicativo
fiscal (PAF-ECF) específico para os estabelecimentos enquadrados no regime. O
novo sistema exclui diversos requisitos que reduzirão substancialmente o custo
operacional e, conseqüentemente, o Preço do aplicativo, sem deixar de
ser seguro ao fisco estadual, visto que há obrigações acessórias àquelas
empresas que já cumprem com os requisitos excluídos. A estimativa dos órgãos
técnicos analisadores do novo sistema é de que a redução no Preço chegue
a 43%.
A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina
foi protagonista no movimento de criação do PAF-ECF-SN, sigla para Programa
Aplicativo Fiscal do Emissor de Cupom Fiscal do Simples Nacional.
“Trabalhamos intensamente junto ao CONFAZ (Conselho
Nacional de Política Fazendária) para que as empresas do Simples pudessem
utilizar um programa com custo inferior ao praticado atualmente. É uma forma de
trazer o empresário para a formalidade”, afirma Carlos Roberto Molim, gerente
de Administração Tributária da SEF/SC.
O PAF-ECF-SN entra em vigor a partir de 1º de julho
deste ano. A decisão de criar um aplicativo fiscal próprio para as empresas
enquadradas no Simples foi oficializada na última reunião da Comissão Técnica
Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) e publicada no Diário Oficial da União desta
terça-feira, 18 de março.
Entre os requisitos dispensados pelo PAF-ECF-SN
destaca-se a integração do programa com os sistemas das empresas
administradoras de cartões de crédito/débito. Em Santa Catarina, a SEF já não exigia
essa integração às empresas do Simples, mas os estabelecimentos eram obrigados
a ter o desnecessário requisito em seus programas. Outras exigências
dispensadas pelo novo sistema são o controle de estoque e o controle do SPED
(Sistema Público de Escrituração Fiscal).
Vale destacar que as empresas do Simples Nacional
podem continuar usando o aplicativo atual para fins gerenciais. A aquisição do
PAF pode ser feita com ou sem a anuidade, que garante ao adquirente um serviço
mais ampliado, incluindo a substituição de nova versão sem custo.
Fonte: Classe Contábil
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