Os optantes pelo
parcelamento de débitos do Simples Nacional passarão a pagar parcela mínima
desse parcelamento a partir de março de 2013.
O Documento de Arrecadação do Simples
Nacional (DAS) para pagamento da parcela deverá ser emitido diretamente no
Centro Virtual de Atendimento ao
Contribuinte
– Portal e-CAC – com utilização de certificado digital válido ou por
código de acesso a ser gerado na própria página da Receita Federal.
Caso não
seja efetuado o pagamento da 1ª (primeira) prestação até o último dia útil do
mês de março de 2013, o pedido de parcelamento será considerado sem efeito.
Mas atenção: o serviço somente estará
disponível a partir de 1º de março de 2013. Nessa mesma data serão dadas todas
as informações necessárias à geração do código de acesso e à impressão do
documento para pagamento.
Fonte:
Web Leis
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