Governo quer aprovar mudança no ICMS até abril

O governo tentará aprovar até abril a resolução do Senado que unifica as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 4%, de forma gradual, num período de 12 anos. O prazo máximo admitido por governistas é de aprovação até o fim do primeiro semestre.

Enviada pela presidente Dilma Rousseff à Casa, a proposta de resolução tem como objetivo acabar com a guerra fiscal entre os Estados. Começou a tramitar formalmente na segunda-feira, dia 4, mas espera a instalação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O projeto de resolução (Nº 1 de 2013) prevê exceções para os Estados do Amazonas, por causa da Zona Franca de Manaus, e Mato Grosso do Sul, pela importação do gás natural da Bolívia.

A tramitação implica uma engenharia política delicada, já que a resolução é votada apenas no Senado, mas seu teor está detalhado no texto da Medida Provisória 599, editada pela presidente em 28 de dezembro, que cria fundos para compensar Estados pelas perdas de arrecadação com o fim da guerra fiscal.

Ou seja, as duas propostas precisam tramitar em conjunto, e qualquer modificação no cronograma de redução e nas alíquotas feita pelos parlamentares no texto de uma terá de ser estendida à outra.

A dificuldade deve-se ao fato de que, enquanto a resolução passa apenas pelo Senado, a MP precisa ser votada nas duas Casas do Congresso, Senado e Câmara dos Deputados, onde é analisada primeiro. Antes de ir ao plenário, a MP passa por uma comissão mista (deputados e senadores), encarregada de dar parecer.

O prazo de validade da MP é 4 de abril (60 dias), mas pode ser prorrogado por mais. O prazo para apresentação de emendas à proposta termina no dia 9 deste mês. Até a tarde de ontem, havia 64 emendas protocoladas, pelo menos 15 delas tratando de alíquota ou prazos de unificação.

A MP prevê a compensação federal de perdas futuras dos Estados com a unificação da alíquota do ICMS e cria o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), vinculado ao Ministério da Fazenda, com a finalidade de financiar a execução de projetos de Investimento e dinamização da Atividade Econômica local.

"A tramitação do projeto de resolução e da MP tem que ser feita conjuntamente. A MP só vale se votar a resolução. Pode até haver alguma modificação, mas tem que ser nos dois textos. Uma coisa está atrelada à outra", diz o senador Delcídio Amaral (PT-MS), que passará a presidência da CAE ao também petista Lindbergh Farias (RJ).

O novo líder do PT no Senado, Wellington Dias (PI), diz que pode haver alguma modificação na resolução, mas a "essência" deve ser mantida. Ele lembra que o governo federal propunha prazo de oito anos para a unificação das alíquotas e que a ampliação do cronograma fixado na resolução (12 anos) foi fruto de muitas negociações entre Estados e Ministério da Fazenda. "Não se chegou a um acordo em torno de 100%, mas os principais pontos foram incluídos, como a alíquota de 4%, o prazo de 12 anos e os fundos de compensação", afirma.

É prerrogativa do Senado fixar as alíquotas interestaduais e de exportação do ICMS, por meio de resolução da Casa. A iniciativa de apresentação pode ser da Presidência da República ou de um terço de senadores. A aprovação exige maioria absoluta (metade mais um de todos os senadores).

A MP condiciona a compensação à aprovação de resolução do Senado. Pela proposta, nas operações e prestações realizadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e Estado do Espírito Santo, destinadas às regiões Sul e Sudeste (hoje 12%), a alíquota deverá ser de 11% em 2014, 10% em 2015, 9% em 2016 e assim sucessivamente até chegar a 4% em 2025.

Esse prazo de 12 anos é considerado longo para os Estados mais ricos, que se sentem mais prejudicados com a prática da guerra fiscal.

A resolução estabelece que, nas operações realizadas nas regiões Sul e Sudeste destinadas às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Espírito Santo, a alíquota (hoje 7%) passa a ser de 6% em 2014 e cai um ponto percentual até 2016, quando atinge os 4%. Nas demais operações, a alíquota deverá ser de 9% em 2014, 6% em 2015 e 4% em 2016.

Essa regra não se aplica às operações originadas na Zona Franca da Manaus e nas interestaduais com gás natural, que serão tributadas com base na alíquota de 12%. Também não atinge as operações interestaduais com Bens e mercadorias importados.

Na Câmara, Estados do Sul e Sudeste, que se sentem mais prejudicados pela concessão de benefícios fiscais para atrair empresas, tentarão reduzir o prazo de unificação do ICMS. Já no Senado, onde os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste têm maioria, a Tendência é prevalecer o prazo proposto pelo governo.

"A questão do prazo pode, eventualmente, ser mudada, mas o governo ouviu muito os Estados do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, que são maioria e os que sofrem mais com a aplicação das alíquotas interestaduais", afirma o senador do Mato Grosso do Sul.

Como presidente da CAE, Delcídio participou das conversas com o governo sobre a proposta. Seu nome é citado por governistas como uma das opções para ser a relatoria da resolução, assim como o do ex-líder da bancada, Walter Pinheiro (BA).

O governo tem pressa na aprovação porque a discussão de qualquer proposta que implique disputa entre os Estados no segundo semestre traz Risco de contaminação pelo calendário eleitoral, que começa em outubro, um ano antes das eleições de 2014. Além disso, o governo quer que a nova regra entre em vigor a partir de janeiro de 2014.

Fonte: Classe Contábil