Começou nesta
quinta-feira (31) o período para micro e pequenas empresas manifestarem seu
interesse em ingressar no regime do Simples Nacional para o ano subsequente
(2013)
O serviço visa facilitar o ingresso
de empresas ainda não optantes pelo regime. O agendamento pode ser feito no
Portal do Simples Nacional, na coluna à direita do site da Receita, clicando em
“Simples - Serviços”, “Opção”, “Agendamento de Opção pelo Simples Nacional”.
Agendamento
O agendamento será feito nos meses de
novembro e dezembro, com exceção do último dia útil do ano. Se não houver
pendências, o agendamento será confirmado e a solicitação para ingresso no
regime 2013estará automaticamente efetivada.
No entanto, se o agendamento não for
confirmado devido a pendências, o contribuinte poderá regularizá-las e fazer
novo agendamento até o penúltimo dia útil de dezembro, dia 28, ou realizar a
opção convencional em janeiro de 2013.
O regime
O Simples Nacional é um regime
compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos às micro e
pequenas empresas. O regime abrange os tributos: IR pessoa jurídica, CSLL,
PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS (estadual), ISS (municipal) e a contribuição
para a seguridade social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica
(CPP).
Fonte: Infomoney
Nenhum comentário:
Postar um comentário