O atual estágio da
guerra fiscal está sendo avaliado pelo governo federal como mais um entrave
para que os Investimentos privados e públicos deslanchem como o
desejado. “A situação atual já está prejudicando o planejamento tanto das empresas privadas
como das administrações estaduais”, disse ao BRASIL ECONÔMICO o
secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. Segundo ele, a
incerteza jurídica que paira sobre o problema precisa ser sanada o quanto
antes.
Por isso mesmo o
governo gostaria de ver sua proposta de redução e unificação de 12% e 7% para
4% da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
aprovada ainda neste ano. Pelo projeto apresentado, a transição será feita
durante oito anos. Mas ontem, em reunião com senadores líderes da base aliada e
a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, Barbosa e o ministro da
Fazenda, Guido Mantega, viram seu desejo ser adiado para meados de 2013.
“Aprovar esse ano é impossível”, sentenciou Gim Argello (PTB-DF). Mesmo diante
desse fato, Barbosa afirmou que, do ponto de vista econômico é importante, ao
menos, encaminhar ao Congresso a proposta para um projeto de Resolução com o
novo sistema até dezembro. “Isso daria uma resposta imediata à incerteza
jurídica e econômica causada pelo acirramento da guerra fiscal”, disse,
acrescentando que, se for possível, o ideal é aprovar a proposta até meados do
ano que vem e iniciar a transição em julho ou, no máximo, em janeiro de 2014.
Para preparar o terreno das discussões, o ministro Mantega vai a uma audiência
na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), no Senado, na próxima terça-feira.
Com o adiamento do
prazo, caiu em R$ 5 bilhões o valor dos fundos de compensação para a perda de
receita e de desenvolvimento regional. Ambos foram apresentados aos
governadores como Moeda de troca no início deste mês e somariam cerca
de R$ 180 bilhões em um prazo de 16 anos — considerando empréstimos em bancos
de fomento e aportes diretos do Tesouro Nacional.
Há um sentimento
claro de que o sistema atual precisa mudar, mas é preciso oferecer aos estados
uma espécie de seguro receita”, disse o senador Armando Monteiro (PTB-PE),
ressaltando a necessidade de uma garantia de que a liberação desses recursos
ocorrerá automaticamente aos estados que sofrerem perdas com suas receitas.
“Temos a memória da chamada Lei Kandir em que o fundo de compensação não era
automático.” De acordo com Argello, na conversa de ontem, o ministro aceitou
mudar o acesso ao fundo. “A princípio era trimestral, mas hoje passou para
mensal.”
De todo modo, os
dois fundos serão criados (por meio de Medida Provisória) apenas depois da
aprovação do projeto de Resolução pelo Senado. Outro ponto colocado na mesa de
negociação é a mudança do indexador da dívida. Hoje, a União faz a correção
pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais um
percentual que pode variar entre 6%, 7,5% e 9% ao ano, de acordo com cada
contrato. A Oferta é que isso possa ser substituído pela taxa Selic(7,25%).
Fonte: Brasil Econômico
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