A taxa de adesão
recebida por construtora para cobrir as despesas iniciais de obra contratada,
pelo regime de administração a Preço de custo, constitui receita
própria. Assim, não pode ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins.
O entendimento
está na Solução de Consulta nº 59 da Divisão de Tributação da Receita Federal,
publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União. As soluções só têm
efeito legal para quem fez a consulta, mas orientam os demais contribuintes.
Na resposta, o
Fisco afirma que considerou a revogação do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº
9.718, de 1998, pela Lei nº 11.941, de 2009. Mas, ainda assim, interpreta que
incidem as contribuições sociais. O parágrafo revogado dizia que receita bruta
seria a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo
irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil
adotada para as receitas.
Para o advogado
Fábio Pallaretti Calcini, do escritório Brasil Salomão & Matthes Advocacia,
essa taxa não é receita da construtora, pois todo custo da obra é do
proprietário ou adquirente. "Esse pagamento não é
receita da construtora, pois é destinada ao Custeio da obra, de
responsabilidade dos proprietários ou adquirentes. É uma receita de terceiro,
não incorporada ao patrimônio da construtora, como também não é Remuneração pela
prestação do serviço ajustado", argumenta o advogado.
De acordo com a
Lei nº 4.561, de 1967, nas incorporações em que a construção for contratada
pelo regime de administração - também chamado "a Preço de
custo" -, será de responsabilidade dos proprietários ou adquirentes o
pagamento do custo integral de obra.
Fonte: Valor Econômico
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