A medida atende a
cobranças do parlamentar, feitas em diversas reuniões ocorridas na Comisssão de
Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. A Receita Federal e o
Tesouro Nacional convocaram o deputado federal Júlio César (PSD) para uma
reunião e expuserem que a partir de agora a classificação do Imposto de
renda e do IPI (Imposto sobre Produto Industrializado), referente ao Refis
da Crise, estabelecido pela Lei 11.941, será feita de forma definitiva e não
mais por estimativa. A medida atende a cobranças do parlamentar, feitas em
diversas reuniões ocorridas na Comisssão de Finanças e Tributação (CFT) da
Câmara dos Deputados.
O anunciou foi
feito pelo Coordenador de Previsão e Arrecadação da Receita Federal, Raimundo
Elói (foto).“O deputado Júlio César durante uma série de reuniões na Comissão
de Finanças e Tributação da Câmara, nos cobrou esse procedimento, e estamos
aqui, a Receita e o Tesouro, para darmos essa satisfação e a transparência
possível diante das cobranças e do que achamos ser o correto”, disse Elói. Também
fez parte do encontro a secretária-adjunta da Receita Federal, Zayda Bastos
Manatta (foto), além de uma dezena de técnicos.
Na ocasião, Júlio
César cobrou que o mesmo procedimento fosse adotado com relação a outros
tributos arrecadados, e que iria, inclusive, estudar os critérios utilizados
pela Receita para classificação definitiva do Refis da Crise. “Com parlamentar,
é um trabalho que nos
cabe, até porque, como presidente da Frente Parlamentar Municipalista do
Congresso Nacional, prefeitos de todo o Brasil no cobram sobre os repasses,
inclusive, governadores”, falou. Elói e os técnicos que o acompanhavam
garantiram que as providências estão sendo tomadas com relação a outras
arrecadações ainda não classificadas de forma definitiva.
Segundo o
parlamentar, o primeiro decênio referente ao mês de agosto, após o anúncio da
classificação definitiva pela Receita e pelo Tesouro, deve proporcionar aos
estados e municípios um incremento em suas arrecadações, com a diferença de
arrecadações passadas. “Neste momento de queda de receita é importante para
todas as prefeituras e estados brasileiros”, ressaltou.
Outra preocupação
apresentada pelo deputado aos técnicos do Tesouro Nacional, foi em relação à
necessidade de uma alternativa para quando os atuais critérios do Fundo de
Participação do Estado deixarem de viger no próximo dia 31 de dezembro. Júlio
César quis saber o que está sendo feito. Isso por que, segundo ele, mesmo sendo
autor de dois projetos que regulam os novos critérios de distribuição, conforme
determina decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), essas matérias poderão não
ser votadas até final do ano.
“Quando se fala em
mudar os critérios para distribuição do FPE, é como a Reforma Tributária,
ninguém quer perder, e tendo um que perde, os acordos não vão para frente”,
explicou. Júlio disse temer que a partir de janeiro do próximo ano o arrecadado
pela Receita fique na conta do Tesouro sem poder classificar e distribuir aos
estados. “Isso complicaria por demais aqueles estados do Norte e Nordeste que
dependem desses repasses”, justificou o motivo da preocupação.
Os técnicos
ficaram de levantar o que poderá ser feito, já que segundo informaram, não
trabalhavam com a idéia de um possível vácuo legislativo sobre o impasse.
Fonte: Fenacon
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