Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei
que torna automática e gratuita a extinção de MPEs (Micro e Pequenas
Empresas) que comprovem não desenvolver nenhuma atividade operacional por três
anos ou mais.
A
proposta prevê ainda que, além de ter seu registro automaticamente baixado e
cancelado pelo oficial do Registro de Empresas Mercantis ou do Registro Civil
de Pessoas Jurídica, O CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) será
cancelado.
“A
preocupação é desburocratizar o fechamento de microempresas e empresas de
pequeno porte no País, além de desonerá-las ao serem submetidas ao processo de
baixa de seus registros”, afirma o autor do projeto, deputado Félix Mendonça
Júnior (PDT-BA), segundo a Agência Câmara.
Redução das dívidas
O
parlamentar acrescenta ainda que sem esta medida, as dívidas aumentam a cada
ano, e assim o empresário fica com várias restrições na Receita Federal e, para
abrir uma nova empresa, tendo que recorrer a serviços de advogados e
contadores.
A
proposta será analisada ainda pelas comissões de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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