Os interessados poderão regularizar a situação, mas deverá pagar
multa de no mínimo R$ 25, podendo aumentar de acordo com a demora
O prazo para os Empreendedores
Individuais entregarem a declaração anual terminou no dia 31 de maio.
Entretanto, quem perdeu a data limite ainda pode regularizar a situação, com
recolhimento da multa.
Para isso, os interessados deverão
entrar no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) e procurar pelo
link da Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual
e fornecer as informações solicitadas.
A multa inicial é de R$ 25, podendo
aumentar de acordo com a demora no prazo para entrega. Quem tiver dúvidas pode
entrar em contato com o Sebrae-SP.
Sobre o programa
O programa
Empreendedor Individual foi lançado em julho de 2009 com o objetivo de permitir
a legalização da atividade dos trabalhadores autônomos. A formalização, que é
feita pela internet (www.portaldoempreendedor.gov.br), permite aos inscritos a
emissão de nota fiscal e aconsequente venda de produtos e serviços a
empresas e governos. Também dá acesso a benefícios previdenciários como
aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. A formalização é gratuita.
A lei que criou o programa estabelece
R$ 60 mil como faturamento máximo anual dos empreendedores. Também permite a
contratação de um empregado. Ultrapassados esses limites, o empreendedor
individual pode passar à condição de microempresário.
Fonte: Infomoney
Nenhum comentário:
Postar um comentário