Os desdobramentos
do fim da guerra fiscal entre os Estados depois da decisão do Supremo Tribunal
Federal (STF) de julgar pela inconstitucionalidade de dezenas de leis estaduais
que concederam incentivos fiscais e financeiros do Imposto sobre Circulação de Mercadorias
e Serviços (ICMS), sem o aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz),
mobilizam o meio jurídico.
Nesta semana, o
STF deve publicar uma súmula vinculante sobre o assunto. A expectativa é saber
o alcance da decisão nos cofres dos Estados envolvidos e, também, no caixa das
empresas que durante anos se beneficiaram das benesses fiscais. Será que elas
terão de devolver o imposto não recolhido? Como ficarão os contratos já
firmados com Estados que concederam os benefícios?
O assunto está
sendo levado nesta semana à reunião da comissão de especialistas instalada no
Senado Federal – da qual faz parte o jurista Ives Gandra Martins –
que terá a missão de discutir um novo pacto federativo no País. "Para
evitar um caos econômico, os incentivos passados devem ser perdoados. E a
eficácia da inconstitucionalidade deve ser dada a partir de agora",
defendeu o jurista.
O nó da questão –
Para especialistas, o ICMS é o imposto mais problemático do sistema tributário
brasileiro, cuja reformulação voltou a ser discutida semana passada em
Congresso da Academia Internacional de Direito e Economia, sob o tema "A
Reforma Tributária Possível". O objetivo do congresso foi captar a visão
que empresários, fisco, economistas e juristas têm sobre a reforma tributária e
formular propostas de consenso capazes de modificar o modelo tributário. O
assunto é discutido há mais de 20 anos no País, mas agora volta com força não
só por conta dos últimos capítulos da guerra fiscal, mas também pelo alto custo
tributário e burocrático imposto às empresas brasileiras.
Ajustes
necessários – O
ex-secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, que integra atualmente
o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), admitiu que a carga
tributária gera um ambiente desconfortável, assim como a burocracia.
Ele acredita ser possível fazer ajustes no sistema e redistribuir a carga
tributária sem mexer na Constituição e no ICMS, que ele classifica como um
campo minado. "No caso do Imposto deRenda, é possível reduzir
a alíquota, a base de cálculo ou modificar os limites de dedução por meio de
leis ordinárias", sugeriu Cartaxo.
Folha de salários – A mesma opinião tem outro ex-comandante da
Receita, Everardo Maciel, que também afastou qualquer chance de
alteração profunda no sistema tributário por falta de consenso. "Há
soluções simples sem a necessidade de modificar a Constituição", disse, ao
se referir também a medidas de simplificação. Ele sugeriu, por exemplo, a
ampliação da redução da incidência tributária sobre a folha de salários, medida
que o governo vem adotando para alguns setores, o que pode ser feito por meio
de lei complementar.
Everardo Maciel
também defendeu o estabelecimento de limites na adoção da sistemática da
substituição tributária do ICMS, ou o uso com "parcimônia".
"Produtos sujeitos a vários canais de distribuição e, portanto, com
margens heterogêneas de lucro, não podem entrar nessa sistemática",
explicou.
Presente ao evento
como debatedor no painel "A reforma possível na visão das entidades
federadas", o vice-governador de São Paulo, Guilherme Afif Domingos,
defendeu uma reformulação total do sistema tributário, mas ressaltou que isso
só vai acontecer com a participação e mobilização da sociedade. De acordo com o
vice-governador, a paralisação dos investimentos nos países mais ricos
decorrente da crise na Europa e nos Estados Unidos abre para o Brasil uma
grande oportunidade de captação de recursos e também na reformulação de
políticas voltadas ao crescimento. "É preciso eliminar toda a carga
tributária sobre os investimentos", sugeriu, ao defender um novo pacto
federativo. "A União fica com 60% do bolo tributário, Estados, com 25% e
os municípios, com 15%. É uma grande distorção", concluiu.
Fonte: Diário do
Comércio
Nenhum comentário:
Postar um comentário