A Comissão de
Finanças e Tributação considerou inadequados sete projetos de lei, todos
analisados em conjunto com o Projeto de Lei 7017/06, do ex-deputado Ivo José (PT-MG). Os projetos permitiriam
que os gastos com atividades físicas ou esportivas fossem dedutíveis do Imposto
de Renda, como as despesas com saúde. Como foram consideradas inadequadas do
ponto de vista do orçamento, as propostas serão arquivadas.
O relator dos
projetos, deputado João Dado (PDT-SP), recomendou a rejeição deles. Pelos
cálculos da Receita Federal, a renúncia de impostos proposta ficaria entre R$
131 milhões e R$ 395 milhões para as propostas que tinham limites, sem contar
duas em que as deduções seriam ilimitadas. "Além disso, o benefício não
seria isonômico, pois se restringe àqueles com capacidade econômica para ser
contribuinte do Imposto de Renda", explicou o deputado.
Atualmente, apenas
quem ganha acima de R$ 1499,15 tem impostos retidos mensalmente. Para ter o
benefício o contribuinte teria de optar pela declaração completa e não
simplificada, geralmente associada a quem tem maiores rendimentos. Para João
Dado, a proposta tem boa intenção, mas beneficiaria apenas quem já ganha mais.
Além disso, há um
problema de ordem técnica, argumentou o deputado. Para ser aprovada na Câmara,
toda isenção ou redução de impostos precisa vir acompanhada de um estudo do seu
impacto e de medidas que possam compensá-la. Poderia ser o aumento de outro
imposto, a criação de um novo, ou
o cancelamento de despesas obrigatórias, por exemplo. Nenhuma das propostas
trazia esse estudo. "Por isso, os projetos não podem ser considerados
adequados e compatíveis sob a ótica mais restrita da adequação orçamentária e
financeira", concluiu o relator.
Íntegra da proposta:
- PL-7017/2006
Fonte: Agência Câmara
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