A Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania rejeitou na terça-feira (24) o Projeto de Lei 2282/96,
do ex-deputado Lima Netto, que reduzia a multa por atraso na entrega da
declaração de Imposto de Renda.
Atualmente, a multa incide
sobre todo o imposto devido, mesmo que já tenha sido pago. O projeto
determinava que a multa seria calculada com base no saldo do imposto a pagar,
desconsiderando eventuais parcelas já pagas.
A proposta será arquivada, a
menos que haja recurso para ser apreciada pelo Plenário.
A comissão acolheu o parecer
do relator, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que apontou a injuridicidade do
projeto, do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e dos PLs 2361/96
e 2550/96, que tramitavam em conjunto.
O projeto alterava a Lei
8.981/95, que determina o pagamento de fração sobre o Imposto de renda devido,
ainda que este já tenha sido pago. A diferença é que o projeto estipulava a
fração apenas sobre o saldo do imposto a pagar, desconsiderando a parcela já
paga.
Íntegra da proposta:
Fonte:
Agência Câmara
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