A Receita Federal do Brasil divulgou no dia 06/02 as regras para preenchimento e transmissão da DIRPF 2012, ano-calendário 2011. Entre as novidades estão a obrigatoriedade de utilização de certificado digital para aqueles que receberam no ano passado rendimentos tributáveis acima de R$ 10 milhões e a extinção definitiva dos formulários em papel.
No entanto, uma das mudanças mais significativas, que atende a uma antiga reivindicação do SESCON-SP, é a alteração de período para a dedução das doações para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Até o ano passado, o contribuinte podia deduzir do imposto de renda, dentro de um determinado limite, as doações feitas até 31 de dezembro. Agora, são permitidas também para as doações feitas no período de 1º de janeiro a 30 de abril, desde que não seja feita a opção pelo modelo simplificado.
"Essa mudança permite que a decisão para as doações não seja tomada em momentos desfavoráveis, pois, no fim do exercício, poucos sabem o seu efetivo lucro e qual o valor do tributo a ser pago", explica o presidente do SESCON-SP, José Maria Chapina Alcazar.
O líder setorial aconselha ainda que os contribuintes estejam com toda a documentação necessária para o cumprimento da obrigação. "É preciso ter em mãos comprovantes como de rendimentos, pagamentos a instituições de ensino regular, despesas com médicos, dentistas, fisioterapeutas e outros profissionais, além dos relativos a aquisições e vendas de bens e direitos", ressalta.
A Receita Federal liberou o programa no último dia 24 de fevereiro. A entrega começa hoje quinta-feira, 1º de março, e vai até 30 de abril. Quem perder o prazo de entrega estará sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido.
Fonte: Assessoria de Imprensa SESCON-SP
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