Simples Nacional - Inscrição Estadual - Cassação

Em quais hipóteses a situação cadastral da empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) Poderá ser considerada inapta?

A empresa optante pelo Simples Nacional poderá ter sua inscrição estadual cassada de ofício e considerada inapta quando cumulativamente a empresa não tenha cumprido com as seguintes obrigações:

a) recolhimento de ICMS, quando devido para o Estado de São Paulo, no período de fevereiro a julho de 2011:

a.1) por meio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS);

a.2) por meio de Guia de Arrecadação Estadual (Gare);

b) apresentação de:

b.1) Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) 2010, ano-base de 2009, conforme a Resolução CGSN nº 10/2007;

b.2) Declaração do Simples Nacional Relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota (STDA) 2010, ano-base de 2009, conforme a Portaria CAT nº 155/2010;

b.3) Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), conforme o Anexo IV da Portaria CAT nº 92/1998, na hipótese de haver referência, a partir de janeiro de 2006, de que o contribuinte esteve enquadrado no regime periódico de apuração;

b.4) Declaração do Simples Paulista (DS), conforme o Anexo VI da Portaria CAT nº 92/1998, na hipótese de haver referência, a partir de janeiro de 2006, de que o contribuinte esteve enquadrado nesse regime;

b.5) Declaração do Simples Nacional de São Paulo (DSNSP), ano-base de 2008, conforme a Portaria CAT nº 40/2009.

Fonte: Portaria CAT nº 146/2011, art. 1º, I e II.