A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza
audiência pública nesta segunda-feira (11), às 18h30, para discutir proposta
(PRS 1/2013) do governo federal de reforma do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS). Encaminhado ao Congresso Nacional no
final do ano passado, o projeto tem provocado polêmica e reações divergentes
por parte dos parlamentares.
Na última terça-feira (5), o senador Ricardo
Ferraço (PMDB-ES) ocupou a tribuna para apontar os “graves prejuízos” que, em
sua avaliação, o seu estado e outros exportadores deverão sofrer na hipótese de
o projeto ser aprovado.
Ele argumenta que o sistema de
alíquotas interestaduais diferentes em vigor permitiu a criação de um
importante instrumento de desenvolvimento regional para os estados, abrindo
caminho para que os governadores pudessem dialogar com o mercado e trabalhar
pela atração de investimentos.
Ricardo Ferraço alertou também para a possibilidade
de perda de autonomia dos estados, de piora na concentração regional de renda e
de aumento na sonegação fiscal, caso a proposta de reforma do ICMS do governo
federal passe sem alterações pelo Congresso.
O PRS 1/2013 unifica as alíquotas interestaduais do
ICMS nas operações e prestações realizadas nas Regiões Norte, Nordeste,
Centro-Oeste e no Espírito Santo, destinadas às Regiões Sul e Sudeste,
fixando-as em 11% em 2014, com redução de um ponto percentual por ano, até
chegar em 4% em 2025. Para as operações realizadas nas Regiões Sul e Sudeste
com destino às demais, parte-se de 6% em 2014 para atingir 4% já em 2016.
Durante a audiência pública os senadores deverão
discutir ainda a Medida Provisória 599/2012 que trata da prestação de auxílio
financeiro pela União aos estados, Distrito Federal e municípios com o objetivo
de compensar as perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas do
ICMS que poderá ser implementada a partir de 2014, caso o PRS 1/2013 seja
aprovado no Congresso.
Estão convidados para participar da audiência
pública o ex-ministro da Previdência Social e ex-secretário-executivo do
Ministério da Fazenda, Nelson Machado; o ex-ministro do Planejamento,Orçamento e
Gestão, Guilherme Gomes Dias; o ex-governador do Rio Grande do Sul, Germano
Rigotto; o Economista e doutor pela Universidade Estadual de Campinas
(Unicamp), José Roberto Rodrigues Afonso; e o ex-secretário de Política
Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy.
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