A Comissão de Seguridade
Social e Família aprovou hoje o Projeto de Lei 5338/09, do Senado, que isenta
de Imposto de renda a aposentadoria e a pensão até o limite mensal de
R$ 3,8 mil para contribuintes com mais de 70 anos.
O texto ainda prevê a isenção
parcial e progressiva do tributo para idosos a partir dos 66 anos. Com essa
idade, o cidadão terá Desconto de 20% no IR que incide no valor da
aposentadoria até R$ 3,8 mil mensais. O Desconto vai subir 20 pontos
percentuais por ano até a isenção total aos 70 anos.
Legislação atual
Atualmente, apesar de a Lei
11.482/07 assegurar a isenção total de Imposto de renda aos
aposentados e pensionistas com mais de 65 anos, o benefício atinge apenas quem
recebe até o dobro do teto de isenção assegurado a todos os contribuintes, que
hoje é de R$ 1.566,61. Portanto, pela lei atual a isenção total é apenas para
os aposentados, pensionistas e militares reformados que recebem até R$
3.133,22.
A legislação atual (Lei
11.052/04) ainda garante isenção total de IR para aposentadorias de
beneficiários que passaram à inatividade em razão de acidente em serviço ou
para aquelas concedidas a portadores de moléstias profissionais, tuberculose,
esclerose múltipla, câncer e outras doenças graves.
Segundo o relator na comissão,
deputado João Campos (PSDB-GO), o atual limite de isenção é baixo para
compensar o aumento dos gastos com saúde na terceira idade. “Por serem
progressivos os gastos com saúde com o avançar da idade deve ser progressivo o
percentual da renda isenta”, disse. O parlamentar lembrou que boa parte dos
idosos tem redução de renda ao se aposentar.
Rejeitadas
Outras nove propostas
apensadas (PL 2890/08, PL 3382/08, PL 5018/09, PL 5373/09, PL 5761/09, PL
6447/09, PL 334/11, PL 2047/11 e PL 1538/11) foram rejeitadas pela comissão.
Algumas das propostas queriam
que o início da isenção fosse aos 60 anos. Campos rejeitou a diminuição,
afirmando que o próprio Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) prevê idade mínima de
65 para benefícios como o transporte gratuito. Outras propostas rejeitadas
queriam estender a isenção para outros rendimentos além das aposentadorias e
pensões.
Tramitação
O projeto tramita em caráter
conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e
de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Fonte:
Agência Câmara
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